Novos valores de multas

Novos valores de multas entraram em vigor no sábado, 1º de novembro de 2014.

Lei federal 12.971/2014 passou a valer em todo o país, tornando mais rígidas as punições para 11 infrações e crimes de trânsito

No sábado, 1º de novembro, entrou em vigor em todo o país a Lei Federal 12.971, de 9 de maio de 2014, que altera o valor de multas para infrações previstas em seis artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A maior variação no valor das multas ocorreu em duas infrações: forçar ultrapassagem perigosa (artigo 191) e exibir manobras como arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento de pneus (artigo 175). Nos dois casos, a multa ficará dez vezes mais alta, passando de R$ 191,54 para R$ 1.915,40.

Ambas as infrações por si só podem levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quem as cometer responderá a processo no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) para ter o direito de dirigir suspenso por um período que varia de um a 12 meses – independentemente do número de pontos que o condutor tiver no seu prontuário.

As outras quatro multas que tiveram o valor reajustado são: ultrapassar pelo acostamento (artigo 202), disputar racha (artigo 173), ultrapassar pela contramão (em pontes, túneis, viadutos, curvas, aclives, declives e em linha contínua/artigo 203) e promover ou participar como condutor de competições, eventos, exibições ou demonstrações de perícia em veículos sem autorização prévia (artigo 174).

O Detran.SP, por meio da Polícia Militar, é responsável pela fiscalização de apenas duas das infrações que tiveram o valor da multa alterado – aquelas previstas nos artigos 173 e 175. As demais são fiscalizadas por órgãos municipais de trânsito, ligados às prefeituras, e pelos órgãos rodoviários, como o Departamento de Estradas de Rodagem/DER e a Polícia Rodoviária Federal/PRF (ver detalhes abaixo).

MAIS RIGOR CONTRA CRIMES DE TRÂNSITO – Além do reajuste dos valores das multas em ultrapassagens perigosas e situações de risco no trânsito, a nova lei também tornará mais rígidas as punições para infrações previstas em outros cinco artigos do CTB.

Agora, se o condutor estiver sob efeito de álcool e outras drogas e provocar a morte de algum cidadão no trânsito, por exemplo, poderá pegar de dois a quatro anos de prisão, se for condenado.

Além disso, se o motorista que praticar homicídio culposo (sem intenção de matar) ao volante deixar de prestar socorro, não for habilitado ou se a morte ocorrer na faixa de pedestre ou na calçada, poderá ter a pena aumentada entre 1/3 e 50%.

Para o condutor que participar de corridas conhecidas como “racha”, a nova lei prevê – além da multa e da suspensão do direito de dirigir por até um ano – pena de três a seis anos de prisão se um acidente for provocado durante a competição e de cinco a dez anos se o acidente resultar em morte.

O diretor-presidente do Detran.SP, Daniel Annenberg, ressalta que todas as medidas para reduzir o número de mortes e acidentes graves no trânsito são válidas. “Aumentar o valor da multa e intensificar a pena em algumas situações influenciam a mudança de comportamento no trânsito, punindo com mais rigor os condutores que desrespeitam as leis”, destaca.

Multas que tiveram o valor alterado pela nova lei: 

Artigo 173 – Disputar corrida por espírito de emulação (racha):

•  Infração – gravíssima (7 pontos na carteira);

•  Penalidade – multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

•  Alteração no valor: de R$ 574,62 para R$ 1.915,40;

•  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior;

•  Quem fiscaliza: todos os órgãos podem fiscalizar.

Artigo 174 – Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

•  Infração – gravíssima (7 pontos na carteira);

•  Penalidade – multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

•  Alteração no valor: de R$ 957,70 para R$ 1.915,40;

•  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior.

•  Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários.

Artigo 175 – Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

•  Penalidade – multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

•  Alteração no valor: de R$ 191,54 para R$ 1.915,40;

•  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior.

•  Quem fiscaliza: apenas órgãos estaduais e rodoviários.

Artigo 191 – Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

•  Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

•  Alteração no valor: de R$ 191,54 para R$ 1.915,40;

•  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior.

•  Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários.

Artigo 202 – Ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível:

•  Infração – era grave (5 pontos na carteira), passou a ser gravíssima (7 pontos);

•  Alteração no Valor: de R$ 127,69 para R$ 957,70;

•  Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários.

Artigo 203 – Ultrapassar pela contramão outro veículo:

I – nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

II – nas faixas de pedestres;

III – nas pontes, viadutos ou túneis;

IV – parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos, ou qualquer outro impedimento à livre circulação;

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.

•  Infração – gravíssima (7 pontos na carteira);

•  Alteração no valor: de R$ 191,54 para R$ 957,70;

•  Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior.

•  Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários.

Demais alterações nos artigos que preveem crimes de trânsito:

Artigo 292 – A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Artigo 302 – Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor

Primeiro Parágrafo – No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Segundo Parágrafo – Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:

Pena – Reclusão de dois a quatro anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Artigo 303 – Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor

Aumenta-se a pena de 1/3 à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do 1º parágrafo do artigo 302.

Artigo 306 – Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Segundo Parágrafo – A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Terceiro Parágrafo – O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Artigo 308 – Participar na direção de veículo, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco.

Pena – detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

Primeiro Parágrafo – Se a prática do crime resultar em lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de três a seis anos, sem prejuízo das outras penas previstas.

Segundo Parágrafo – Se a prática do crime resultar em morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de cinco a dez anos, sem prejuízo das outras penas previstas.

Fonte: DETRAN-SP.

Quando a habilitação é cassada?

Art. 263 do CTB – A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas noinciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
§ 1º – Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º – Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

O que fazer quando a habilitação  (CNH) for cassada?

A pessoa notificada ou que ficou sabendo da Suspensão ou Cassação têm direito a três fases de recursos:

Cabe 1º Instância – Quando recebe a primeira notificação ou fica sabendo que sua CNH será Suspensa ou Cassada.
Cabe Ao JARÍ – Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.
Cabe 2º Instância – Quando o recurso do JARÍ for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.

 

Nós trabalhamos com a preparação de recurso contra a cassação, para recorrer:

– Envie os dados pelo link abaixo: http://www.recursodesuspensaodecnh.com/suspensao_cnh.html

– Faça o pagamento pelos honorários.

– O recurso será enviado no seu e-mail em até 2 (dois) dias úteis.

– Imprimir o recurso, assinar, anexar cópias dos documento e enviar para o órgão de trânsito e aguardar o resultado pelo correio.

 

Indicação de Condutor

2012-09-17 16.03.26-4

O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias, é dever dos proprietários de veículos manter seus respectivos endereços atualizados junto a autoridade de trânsito de seu estado, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

     A notificação de autuação possibilita ao proprietário do veículo indicar o condutor responsável pela infração de trânsito e apresentar a defesa prévia (defesa de autuação).

     A indicação do condutor responsável pela infração deve ocorrer até o prazo máximo informado na notificação de autuação, caso não ocorra a indicação, o proprietário será considerado o responsável pela infração de trânsito.

Pessoa Física:

Não é necessário fazer a Indicação do Condutor:

  • Se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação.
  • Se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito.

A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo grifado em “Informações Importantes”, com os documentos exigidos.

Os pontos referentes à infração registrada irão para o prontuário:

    • Do condutor identificado pelo agente de trânsito no auto de infração, ou
  • Do condutor indicado no formulário de Indicação do Condutor, ou
  • Do proprietário do veículo.

O cadastro com a pontuação da CNH é administrado pelo DETRAN.

Nota: Em caso de deferimento, seja por apresentação de requerimento na Defesa da Autuação (CDA), recurso na JARI ou no CETRAN, os pontos relativos à infração serão automaticamente cancelados.

Pessoa Jurídica:

Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica – a indicação do condutor é obrigatória -, conforme a Resolução CONTRAN 151.

A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário, receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC).

O valor da Multa NIC é calculado com base no valor da multa originária, cujo condutor não foi indicado, multiplicado pelo número de infrações iguais praticadas nos últimos doze meses.

Exemplo:
Primeira multa=R$ 100,00

Multa NIC (multa multiplicada pela quantidade de vezes que foi multado) = R$ 100,00×1 = R$ 100,00
Total = primeira multa + multa NIC = R$ 100,00+R$ 100,00 = R$ 200,00

Segunda multa da mesma infração = R$ 100,00

Multa NIC = R$ 100×2 = R$ 200,00

Total = R$ 100,00 + R$ 200,00 = R$ 300,00

Nota: O recurso contra a penalidade de Multa NIC pode ser apresentado para 1ª Instância Administrativa – JARI.

Como fazer a indicação de condutor:

O formulário de Indicação do Condutor deve ser preenchido nos campos em branco, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e enviado ao Departamento de trânsito. Recomenda-se que seja enviado com Aviso de Recebimento (AR).

Nota: Se o condutor não puder assinar o formulário de indicação, o proprietário do veículo deverá anexar ao formulário uma cópia de documento no qual o condutor assuma a responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo e sua conseqüente pontuação, conforme aResolução CONTRAN 149.

 Problemas com a CNH suspensa ou Cassada:

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Pode adquirir um modelo de recurso, pelo link abaixo:

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Avançar sinal vermelho

sinal_vermelho

Art. 208 do CTB – Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória:

Infração – gravíssima ( 7 pontos);

Penalidade – multa (R$ 191,40).

Foi multado por Avançar sinal vermelho por equipamento eletrônico ou por Agente?

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Multa por falta de cinto de segurança sem abordagem

cinto_de_seguranca

Art. 167 do CTB – Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

Art. 65 do CTB – É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.

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Recebi notificação de Suspensão da CNH. O que devo fazer?

      Poderá apresentar sua defesa (recurso) no prazo contido na notificação, em caso de Deferimento, sua defesa servirá para cancelar e arquivar o procedimento administrativo, desbloqueando seu prontuário para renovação, removendo todas pontuações contidas na notificação do seu prontuário.

      Em caso de Indeferimento, como pedido alternativo, poderá ter a pena reduzida para a mínima legal (um mês), não sendo suspensão pela lei seca, que é 12 (doze) meses, cumprindo a reciclagem e o prazo sem ter mais nenhuma multa no período de suspensão, poderá fazer a renovação, os pontos contidos na notificação de suspensão serão arquivados e sairão do seu prontuário.

      Para expor seus motivos pessoais (profissão, idade, tempo de habilitação e etc..), suas necessidades de dirigir (trabalhar, Estudar e etc..), terá seu caso julgado de forma individualizada por três instâncias (1º Delegado do DETRAN ou CIRETRAN / 2º JARI / 3º CETRAN), apontando os erros da administração (faltas de notificação, pontuação expirada e etc).

        Com o recurso poderá ter a suspensão cancelada, através do processo administrativo, não tendo que ficar suspenso de 1 (um) à 12 (doze) meses, e se for reicidente, duas suspensões em 2 (dois) anos, a pena mínima de suspensão é de 6 (seis) meses e a máxima de 2 (dois) anos.

     Não sendo possível o cancelamento, poderá ter reduzido o período de suspensão para o prazo mínimo de 1 (um) mês, exceto para lei seca que é 12 (doze) meses.


        Quando um condutor recebe uma pena de suspensão longa, as chances de sofrer alguma infraçao no período, se o veículo for emprestado a outro condutor, pode não receber a notificação para indicar o condutor, ou se for abordado dirigindo no período de suspensão (não recomendamos o condutor suspenso conduzir).


        É importante em último caso ter uma pena mínima de suspensão de um mês, pois se a pena for alta, durante o período de suspensão o recorrente não pode ter nenhuma multa, nem ser flagrado dirigindo, sob pena de cassação do direito de dirigir por 2 (dois) anos, após este período poderá recomeçar o processo de habilitação a partir da permissão. Vale muito a pena recorrer da suspensão!

        Se preferir podemos preparar seu recurso, tenha certeza que faremos seu recurso da melhor forma possível, para ter máxima chance.

         Estudaremos seu prontuário, a quantidade de pontos, a natureza e gravidade das multas. Faremos um recurso profissional, técnico, preciso e baseado na legislação de trânsito, visando a anulação do processo.

PASSO-A-PASSO DO NOSSO SERVIÇO DE PREPARAÇÃO E ENTREGA DO RECURSO:

 – Precisamos de suas informações pessoais via questionário, precisamos do extrato de pontuação do seu prontuário da CNH ou cópia da notificação de suspensão ou cassação.

 – Confirmar o pagamento do serviço, após a compensação em até 3 (três) dias úteis, enviamos o recurso no e-mail.

 – Terá que imprimir e assinar o recurso, anexar com cópia da CNH, comprovante de endereço.

 – Enviar para o órgão de trânsito que expediu sua CNH, e aguardar em média 30 dias, para o julgamento do recurso.

FASES DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO  OU CASSAÇÃO DA CNH:

Cabe 1º Instância – Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada ou quando a CNH vence e tem 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH sozinha.

Sendo interposta a defesa perante a autoridade de trânsito, a mesma será apreciada pela própria autoridade, que, após toda a instrução necessária, julgará a defesa optando pelo seu arquivamento, ou pela aplicação da penalidade.

Julgada procedente a defesa, a autoridade de trânsito determinará a exclusão da pontuação e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Sendo considerada improcedente a defesa, a autoridade fixará a sanção à ser imposta, que deverá, obrigatoriamente, obedecer aos princípios no art 2º, “VII”; art 50 “V”, “VII” e “VIII” da lei 9784; Resolução 54/98 do CONTRAN, dentre outros pressupostos que determinem a decisão. Desta forma, se for o caso, o administrado terá pressupostos necessários para recorrer da decisão.

Cabe Ao JARÍ – Quando o recurso de 1º Instância é indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.

Aplicada a penalidade, será expedida a notificação, de forma que assegure ao suposto infrator a ciência da imposição da penalidade, determinando o prazo mínimo de trinta dias para que o suposto infrator entregue sua habilitação, ou para que recorra da decisão. Salienta-se ainda que, “durante o procedimento administrativo não cabe apreensão da CNH, pois tal medida configura a imposição da penalidade sem o devido processo legal”.

Contra a decisão da autoridade de trânsito cabe recurso perante a JARI que funcione junto a respectiva autoridade de trânsito, a qual deverá julgá-lo em até trinta dias (art 285 do CTB), tendo a referida JARI, poderes para; revogar, anular, alterar ou manter a decisão proferida, pois apesar de funcionarem junto ao respectivo órgão, não são subordinados a ele (art 16 § único do CTB).

Cabe 2º Instância – Quando o recurso do do JARÍ for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.

Para dar início ao recurso clique aqui!

Sendo o recurso julgado procedente, cabe recurso por parte da autoridade de trânsito, ou, se julgado improcedente, cabe recurso por parte do suposto infrator, em ambas situações perante o CETRAN (art 288 do CTB).

Enquanto não houver transitado em julgado o processo, além de ser vedado recolhimento da CNH, “improcede a recusa de renovação da CNH a pretexto da existência de autuações e multas, não estando o procedimento de suspensão concluído” (8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, processo 166 /053.01.0026.48-0).

Nossos serviços

Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que precisar.

Veja os principais motivos para recorrer de multa e suspensão:

1 – Existem vários erros que são facilmente encontrados nas multas.
2 – Nossos recursos são profissionais, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.
3 – Entregamos o recurso em seu e-mail.
4 – Todas as suas informações serão mantidas no mais absoluto sigilo.
Utilizando os recursos da MULTCARPO você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.
5 – O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.
6 – Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.

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